Projeto de Lei propõe biometria obrigatória para crédito consignado de servidores federais

Projeto de Lei propõe biometria obrigatória para crédito consignado de servidores federais

A Câmara dos Deputados analisa atualmente um projeto de lei que visa tornar obrigatória a confirmação biométrica para todas as operações de crédito consignado envolvendo servidores públicos federais. A proposta, que busca reforçar a segurança e combater fraudes, foi apresentada pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).

O Projeto de Lei 3705/25 estabelece que a identificação biométrica será uma exigência indispensável para a contratação de novos empréstimos consignados, bem como para refinanciamentos e portabilidades. A validação deverá ser realizada exclusivamente em plataformas oficialmente reconhecidas e validadas nas bases de dados do governo federal. O texto propõe uma alteração na Lei 14.509/22.

Na justificativa da proposta, o deputado Romero Rodrigues destaca que o objetivo primordial é aumentar a segurança e prevenir golpes que têm afetado, em particular, aposentados e pensionistas. Ele ressalta a ocorrência de descontos em folha resultantes de operações não solicitadas, muitas vezes causadas pelo uso indevido de dados pessoais e falhas nos processos de verificação de identidade.

O autor menciona que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já iniciou a implementação de exigências biométricas para seus beneficiários, e a iniciativa do projeto busca estender esse mesmo padrão de segurança ao funcionalismo público federal, consolidando tal exigência no ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos Passos

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas seguintes comissões:

  • Administração e Serviço Público
  • Finanças e Tributação
  • Constituição e Justiça e de Cidadania

A tramitação em caráter conclusivo significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja divergência entre as comissões ou recurso de deputados para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Tags: #política #economia #tecnologia #segurança

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