Comissão da Câmara aprova projeto que isenta novo dono de veículo de multas anteriores

Comissão da Câmara aprova projeto que isenta novo dono de veículo de multas anteriores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3509/24, de autoria do deputado Pedro Jr. (TO), que visa proteger compradores de veículos usados de infrações cometidas por proprietários anteriores.

A proposta estabelece que o novo dono do veículo não será responsabilizado por multas de trânsito registradas no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) após a efetivação da transferência de propriedade, mesmo que a infração tenha sido cometida pelo antigo proprietário. Este esclarecimento busca corrigir uma situação comum onde o comprador era surpreendido com débitos que não eram de sua responsabilidade.

O texto aprovado também aborda situações específicas de aquisição de veículos. Em casos de arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento com alienação fiduciária, a responsabilidade pelo pagamento das multas recairá sobre a pessoa que estava utilizando o automóvel no momento da infração, e não sobre a instituição financeira ou o proprietário legal em contrato.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na CCJ, destacou a importância da medida. "Ao desvincular a penalidade do veículo e imputá-la corretamente ao prontuário do infrator, o projeto alinha o Código de Trânsito Brasileiro à melhor doutrina e à jurisprudência, corrigindo uma distorção administrativa", afirmou.

O Projeto de Lei 3509/24 tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação na CCJ, ele seguirá diretamente para análise do Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, a menos que haja um recurso de 52 deputados para que o projeto seja apreciado por todos os parlamentares. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pelos senadores.

Fonte: Câmara dos Deputados

Categorias: #política #legislação #trânsito #direitodoconsumidor

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