Projeto para Aumentar Participação Feminina na Construção Civil é Aprovado na Câmara dos Deputados

Projeto para Aumentar Participação Feminina na Construção Civil é Aprovado na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que visa ampliar significativamente a presença de mulheres no setor da construção civil. A iniciativa busca fomentar a igualdade de oportunidades e a qualificação profissional feminina em um dos setores tradicionalmente dominados por homens.

A proposta, que teve como relatora a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e originou-se do Projeto de Lei 2315/23 da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), prevê duas medidas principais para alcançar esse objetivo:

  • A oferta de cursos de qualificação profissional específicos para mulheres na construção civil.
  • A reserva de 5% a 10% das vagas operacionais e gerenciais para o público feminino em empresas do setor que participarem de licitações públicas.

O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo que incorpora as novas regras diretamente na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que rege as contratações de serviços e compras pelo poder público. A relatora, Laura Carneiro, justificou a inclusão na lei vigente, afirmando que a centralização das normas facilita a compreensão e participação de pequenas empresas nos processos licitatórios, já que muitas não possuem departamentos jurídicos complexos para analisar vasta legislação.

Um ponto adicional de destaque é a inclusão de uma emenda da Comissão de Trabalho. Esta emenda estabelece que a reserva de vagas para mulheres poderá servir como critério de desempate em licitações, contratos e suas renovações. A cota deverá ser especificada nos editais, a menos que sua aplicação seja incompatível com o tipo de contrato em questão.

O projeto também autoriza o governo federal a estabelecer parcerias com estados e municípios para a criação de programas de inserção profissional feminina na construção civil. Estes programas poderão abranger:

  • Realização de cursos de qualificação profissional.
  • Ações de incentivo à contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade.
  • Desenvolvimento de campanhas informativas sobre a importância da igualdade de direitos e oportunidades no ambiente de trabalho.

Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Contudo, há a possibilidade de que um recurso seja apresentado para que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Tags: #política #economia

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