Câmara aprova projeto que criminaliza uso de drones por organizações criminosas

Câmara avança em projeto para criminalizar uso de drones por grupos criminosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa preencher uma lacuna na legislação penal brasileira, estabelecendo a criminalização do uso de drones por organizações criminosas. A medida busca combater a crescente utilização dessas aeronaves em atividades ilícitas.

Detalhes da Proposta

O Projeto de Lei 3835/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), com relatoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) na CCJ, propõe alterações significativas no Código Penal e no Estatuto do Desarmamento. As principais mudanças incluem:

  • No Código Penal: A posse de uma aeronave remotamente pilotada destinada ao planejamento e execução de crimes será tipificada como crime. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos e multa.
  • No Estatuto do Desarmamento: O disparo de arma de fogo ou o lançamento de explosivos por meio de drone será punido com reclusão de cinco a doze anos e multa.

Justificativa e Relevância

O relator, deputado Carlos Jordy, destacou o aumento alarmante de casos de uso de drones por facções para diversas finalidades criminosas. Entre elas, estão a entrega de armas, drogas e celulares em presídios, além de ataques a bases policiais e áreas de risco. Jordy ressaltou que a legislação atual não trata especificamente da posse ou uso de drones com intenção criminosa, o que torna a proposta uma medida tanto preventiva quanto repressiva, permitindo a ação policial e judicial antes da concretização de atos mais graves.

Durante a tramitação na CCJ, houve uma alteração na terminologia do projeto. A expressão "veículo aéreo não tripulado" foi substituída por "aeronave remotamente pilotada", alinhando-se às normas técnicas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) da Aeronáutica.

Próximos Passos

Aprovado também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto seguirá agora para análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, a proposta ainda precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei: Link informativo

Fonte original: Câmara dos Deputados

#política #tecnologia #segurança #crime #brasil

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